1. Introdução
O Fcmlaw reconhece a importância da garantia do seu direito fundamental a privacidade de dados. Por isso, elaborou esta Política, para que pudesse dar ao titular dos dados pessoais a devida transparência sobre o uso de seus dados. Este documento permite que você compreenda como e porquê seus dados são utilizados, bem como lhe informamos como suas informações serão protegidas, onde serão armazenadas e como, quando e com quem serão compartilhadas.
2. Glossário
O Fcmlaw reconhece a importância da garantia do seu direito fundamental a privacidade de dados. Por isso, elaborou esta Política, para que pudesse dar ao titular dos dados pessoais a devida transparência sobre o uso de seus dados. Este documento permite que você compreenda como e porquê seus dados são utilizados, bem como lhe informamos como suas informações serão protegidas, onde serão armazenadas e como, quando e com quem serão compartilhadas.
Dados Pessoais
São informações que podem identificar você, direta ou indiretamente. A identificação direta ocorre quando o dado em si já identifica a pessoa que é titular daqueles dados (como, por exemplo, o C.P.F.). Já os dados indiretos são aqueles que necessitam de uma informação adicional para identificação (por exemplo, endereço residencial).
Dados Pessoais Sensíveis
São aqueles sobre a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, que são mais protegidos, segundo a legislação de proteção de dados.
LGPD
Sigla que se refere à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
Tratamento
Quando é realizada alguma ação com o dado pessoal como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transparência, difusão ou extração.
Bases Legais
Hipóteses em que LGPD autoriza o Fcmlaw a utilizar os dados pessoais.
Nós ou nosso
Este termo é utilizado quando nos referimos ao Fcmlaw.
Você
Qualquer pessoa que acessa nosso site, na condição de visitante e/ou Usuário, e/ou responsável por pessoa jurídica que acesse ou realize algum tipo de interação com as atividades ou funcionalidades disponibilizadas em nossa Plataforma.
Plataforma
Ambiente de navegação do Fcmlaw, no qual são fornecidos nossos serviços. A plataforma, não necessariamente, se restringe ao sítio eletrônico do Fcmlaw, sendo que seu conceito é extensivo a toda campanha que o grupo fizer e que houver coleta de dados pessoais ou dados pessoais sensíveis, ao blog “Parceiro Legal” e a todas os processos de contratação que houver no Fcmlaw.
3. Termos Gerais
Informações a respeito do objeto, abrangência e definição do controlador dos dados.
Objetivo da Política
Esta Política descreve quais os dados pessoais que podem ser coletados dos Usuários, enquanto utilizam os serviços da Plataforma, bem como a forma em que essas informações podem ser utilizadas. Ainda, informamos a você as medidas de segurança que são utilizadas pelo Fcmlaw para conter o acesso indevido às informações.
Legislação de regulamentos aplicáveis.
A Plataforma atua de acordo com a legislação brasileira, atendendo, inclusive e especialmente, com os termos da Lei nº. 12.965/2014 (o Marco Civil da Internet) e da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e demais leis que venham a ser aplicadas.
Abrangência da Política
As regras previstas na Política de Privacidade referem-se: aos dados coletados no site do Fcmlaw, às ações de marketing do Fcmlaw, ao blog Parceiro Legal. A Plataforma não se responsabiliza por qualquer conteúdo ou site que esteja a ele associadas, disponível através da aplicação ou de outras formas de divulgação de acesso (como links, por exemplo).
Definição do Controlador
O acesso e o uso das Plataformas de serviço do Fcmlaw são realizados através das plataformas do grupo listadas no item acima (Abrangência da Política), que é responsável por definir as providências necessárias com relação ao tratamento dos seus dados pessoais. Assim, o Fcmlaw é o controlador dos dados pessoais da Plataforma, assim como os parceiros de negócio, na execução dos contratos realizados com você.
4. Dados Pessoais Coletados
Informação a respeito de quais dados são coletados pelo Fcmlaw
Dados disponibilizados aos parceiros.
Compartilhamos dados com parceiros de negócio (Legal Hack, RD Station e Monday), de acordo com a legislação aplicável, para fins de viabilizar a execução de contratos ou para cumprimento das obrigações contratuais, como nome completo, informações da empresa, do cargo que ocupa, bem como o endereço de e-mail, documentos de identificação (documento de identidade, CPF), e outros, caso aplicável.
5. Finalidade da Coleta dos Dados
Intensão do tratamento dos dados pessoais.
Os dados pessoais são tratados pelo Fcmlaw apenas de acordo com finalidades legítimas e específicas, como:
Para realizar o cadastro, validar o acesso e para que seja possível a marcação de uma reunião entre Você e nosso time, no caso da coleta no campo “Vamos Tomar um Café”;
Envio de comunicados e de publicidade e marketing, no caso da anuência em receber conteúdos de Marketing e ou Newsletter;
Confirmar a sua identificação e garantir a segurança do usuário;
Para prevenção e investigação de infrações, irregularidades ou fraudes, inclusive com a realização de auditorias;
Cruzamento e enriquecimento dos dados para promover a melhor prestação de serviços aos usuários, e para aperfeiçoar as funcionalidades da Plataforma;
Cumprir obrigações legais ou regulatórias;
No interesse legítimo do Fcmlaw, de terceiros ou dos próprios usuários, quando autorizado pela Legislação Vigente;
Para outras finalidades, previstas em lei e através do seu consentimento;
Exercer o direito de defesa em processo administrativo, judicial ou arbitral, incluindo a resposta a reclamações em Ouvidoria, nos Procons e demais órgãos fiscalizadores.
Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória dos parceiros de negócio.
6. Compartilhamento dos Dados Pessoais
Informações a respeito do uso dos dados pessoais por terceiros/parceiros de negócio.
Como são compartilhados os dados pessoais
Para que o Fcmlaw ofereça os serviços que estão disponíveis em suas plataformas, bem como seja capaz de cada vez mais melhorar a experiência do Usuário com diversas funcionalidades integradas, é necessário o compartilhamento de dados pessoais com terceiros, dentre eles:
Legal Hack, para que o Fcmlaw seja capaz de melhor a experiência de seus Usuários, bem como compreender de forma pormenorizada como a comunidade de Usuários de seus serviços se comporta, e, assim, direcionar a oferta de produtos e serviços conforme o perfil do Usuário;
Prestadores de Produtos e Serviços da Plataforma, para oferta de produtos e serviços para os nossos usuários, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, bem como para contratação de produtos e serviços pelos nossos usuários.
Cumprimento às regras de privacidade
O Fcmlaw analisa cuidadosamente seus parceiros de negócio, de modo a garantir que todos os envolvidos no tratamento dos dados de nossos usuários seguem rígidos padrões de segurança, bem como se responsabilizam pela confidencialidade das informações, e se comprometem com as finalidades determinadas nessa Política de Privacidade.
Outras hipóteses de compartilhamento
Além disso, o Fcmlaw poderá realizar o compartilhamento de dados pessoais nas seguintes hipóteses:
Casos em que for obrigada a divulgar ou partilhar os dados coletados, a fim de cumprir a lei e ordens judiciais, ou para efeitos de prevenção de fraude ou outros crimes, bem como em resposta à solicitação de informações apresentada por autoridade competente, se entendermos que a divulgação está de acordo ou é exigida conforme as leis, regulamentos ou procedimentos processuais aplicáveis;
Para proteger os direitos, bens ou a segurança da Plataforma;
Através do pedido expresso do usuário, como nos casos em que solicitada a portabilidade dos dados;
Nos casos de venda, parcial ou total, do negócio ou de ativos do Fcmlaw, ou como parte de qualquer reorganização ou reestruturação do negócio, fusão, cisão ou incorporação com terceiros que façam parte dos respectivos negócios, tomando as medidas necessárias para garantir que a confidencialidade e os direitos de privacidade continuem a ser protegidos, conforme esta Política;
7. Uso de Cookies
Informações a respeito dos tipos de cookies utilizados.
Definição
Um cookie é um trecho de informação armazenado localmente no seu computador ou dispositivo, e que contém informação acerca das atividades deste na Internet.
Cookies utilizados
Os cookies podem ser usados de diferentes formas e modalidades. O Fcmlaw poderá utilizar:
Cookies Necessários/ de Segurança: são cookies absolutamente essenciais para o funcionamento adequado do site. Esses cookies garantem funcionalidades básicas e recursos de segurança do site, de forma anônima;
Cookies de Marketing: são usados para rastrear visitantes em sites. A intenção é exibir anúncios que sejam relevantes para o Usuário e, portanto, mais valiosos para editores e anunciantes terceirizados.
Cookies de Estatística: ajudam o controlador da Plataforma a entender como os visitantes interagem com os sites, coletando e relatando informações anonimamente.
Acesso aos Cookies
O acesso aos dados pessoais pelo Fcmlaw através cookies termina assim que você fecha o navegador. É dada a você a possibilidade de aceitar ou recusar os cookies.
Opção sem os Cookies
O titular pode optar por recusar o uso de cookies. Se você optar por não os aceitar, o seu acesso à maior parte das informações disponíveis na Plataforma não será comprometido. Contudo, o titular poderá não conseguir usar plenamente os serviços oferecidos.
8. Acesso e Correção dos Dados Pessoais
Informações de como nossos usuários podem exercer seus direitos
Acesso de Dados Pessoais
Você tem direito a ser informado a respeito dos dados pessoais que estão sendo processados pelo Fcmlaw e, inclusive, solicitar informações sobre a forma, finalidade e duração do tratamento.
Além disso, você pode solicitar ao Fcmlaw:
Anonimização, bloqueio ou eliminação os dados que sejam desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a finalidade proposta e com as leis aplicáveis;
Realizar, se possível considerando os meios técnicos, a portabilidade para outro fornecedor;
Ser informado a respeito das consequências da negativa de consentimento, na hipótese em que aplicável;
Solicitar a revisão de decisão tomadas unicamente com base em decisões automatizadas, que afetem seus interesses, respeitados os segredos comercial e industrial, como critérios de prevenção a fraude.
Exclusão
Você tem direito de solicitar a exclusão dos seus dados pessoais armazenados pelo Fcmlaw, a qualquer momento, salvo nos casos em que o Controlador possuir uma justificativa legal para a manutenção desses dados, de acordo com o disposto nos artigos 18, VI, e 16 da LGPD.
Retificação de Dados
É responsabilidade do titular manter seus dados pessoais atualizados, sendo certo que, no caso de incorreção, o Fcmlaw pode atualizá-los ou excluí-los, excetuando-se os casos de necessidade de manutenção para fins comerciais legítimos ou previstos em lei.
9. Segurança dos Dados Pessoais
Como as informações são protegidas pelo Fcmlaw.
Armazenamento
Os dados pessoais de sua conta e todas as informações da Plataforma são armazenados e trafegam de forma segura em servidores da IBM, SQL server, MFiles, Assinatura cloud Airtable, Monday e Sharepoint (Office), sendo que apenas os colaboradores autorizados pelo Fcmlaw podem ter acesso às suas informações pessoais, estando obrigatoriamente sujeitos aos deveres de confidencialidade e rigoroso respeito à sua privacidade nos termos desta Política.
Segurança da Informação
Todas as transações do Fcmlaw são criptografadas, armazenadas com certificado digital, HTTPS e SSO – autentificarão federada do Office - sujeitas a backup de dados, ferramentas de monitoramento, políticas de segurança, controles de acesso para colaboradores, com softwares de segurança atualizados.
Notificação
Se o Fcmlaw tomar conhecimento de qualquer violação à segurança própria ou a fornecedores de serviços relacionados à segurança da informação, incluindo invasões, vazamentos de dados ou qualquer outro incidente de segurança da informação que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, iremos notificar as autoridades nacionais, e vocês, se afetados, acerca dessa violação e iremos fornecer o máximo de detalhes referente à natureza, extensão da violação e os dados comprometidos.
Prazo de Armazenamento
O Fcmlaw poderá armazenar seus dados durante todo o período em que seu cadastro estiver ativo, enquanto houver alguma base legal que respalde o tratamento das informações ou para fins de obrigação legal ou regulatória e defesa em processo judicial.
Exclusão
O Fcmlaw irá excluir os dados pessoais, quando atingida a finalidade no tratamento, salvo nas hipóteses previstas no item 9.4. Os dados pessoais também poderão ser utilizados, após o cumprimento da finalidade, de forma anonimizada, a qual não se submete às regras relativas à presente política, porque se trata de informação na qual não é possível a identificação do titular.10. Notificação e Modificações da Política de Privacidade
10. Notificações e Modificações da
Política de Privacidade
Informações a respeito da alteração e hipóteses de notificação em caso de modificação dos termos da Política.
Alterações na Política de Privacidade
O Fcmlaw poderá alterar a Política de Privacidade da Plataforma de tempos em tempos. O uso de informações coletadas está sujeito à Política de Privacidade em vigor. Se forem realizadas mudanças na forma como utilizamos os dados pessoais, notificaremos você através do envio de e-mail, pelo site ou pelo aplicativo.
Ajustes Não Notificados
Pequenos ajustes nesta Política de Privacidade podem ocorrer sem afetar significativamente as formas como são tratadas as informações coletadas e sem que impliquem em redução das condições e/ou garantias apresentadas nesta Política, de forma que estes não precisarão ser informados.
11. Disposições Gerais
Disposições a respeito do contato de terceiros.
Responsabilidade do Usuário
Você é responsável por indenizar todos os custos e danos que causarem como resultado da violação desta Política de Privacidade por si provocados.
Transferência Internacional de Dados
Fcmlaw utiliza serviços de nuvem internacional da M-Files e SQL, que estão armazenados no Brasil, para armazenar dados. O serviço de nuvem é utilizado para fins de uso de armazenar dados do Fcmlaw.
Contato
Em caso de dúvida ou sugestões sobre a Política de Privacidade da Plataforma ou qualquer outra informação, o você poderá entrar em contato conosco através do e-mail dpo@fcm.law que será respondido em horário comercial, de segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 18h.
Encarregado de Proteção de Dados
Fica definido que Rafael Eidi Enjiu será o Encarregado de Proteção de Dados do Fcmlaw e poderá ser contatado através do e- mail dpo@fcm.law.
Terceiros
Esta Política de Privacidade aborda apenas o uso e divulgação de dados pessoais, coletados pela nossa Plataforma. Se você divulgar suas informações a websites de terceiros, regras diferentes podem ser aplicadas à utilização das suas informações.
Esta política foi atualizada no dia 31 de março de 2022.
